Municipio e MPE assinam TAC para correção de irregularidades em unidades de saúde

Municipio e MPE assinam TAC para correção de irregularidades em unidades de saúde

Quatro unidades de saúde do município de Araputanga terão que ser adequadas para melhor atender a população. As medidas a serem implementadas foram es

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Quatro unidades de saúde do município de Araputanga terão que ser adequadas para melhor atender a população. As medidas a serem implementadas foram estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nesta segunda-feira (01/02) entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o município. O acordo extrajudicial foi firmado após realização de audiência pública, no final de janeiro.

No documento, foi definido o prazo de 45 dias para que o município efetue reparos na parte estrutural, hidráulica e de iluminação das unidades; promova a troca de aparelhos médicos e móveis deteriorados; realize a limpeza dos imóveis; construa obras de acessibilidade; regularize o deficit de insumos e materiais; obtenha alvará sanitário; regularize a insuficiência de medicamentos da farmácia básica, entre outras medidas.

O município deverá, ainda, adotar as providências necessárias para que, no prazo de 90 dias, seja efetivada a contratação, dentro dos ditames legais, de agentes de saúde em número compatível com as necessidades de cada uma das unidades e suas respectivas áreas de abrangência.

Consta no TAC, que a omissão ou descumprimento das obrigações assumidas implicará em pagamento de multa diária de R$ 500,00 para cada item inobservado. A execução da multa também não excluirá a possibilidade de município ser acionado judicialmente.

“O Termo de Ajustamento de Conduta englobou as Unidades de Saúde da Família Santo Antônio, São Sebastião, Pronto Atendimento Municipal e Centro de Saúde. As demais, que também se encontram com problemas estruturais, ainda serão objeto de futuras discussões com o Poder Público e comunidade”, ressaltou o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins.

Segundo ele, as irregularidades apresentadas no Termo de Ajustamento de Conduta foram apontadas em relatório elaborado pelo Conselho Regional de Medicina no ano passado. No decorrer das investigações, além da audiência pública realizada para ouvir os cidadãos, o MPE também promoveu diligências in loco.

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